A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.

 Funções Legislativas

A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.

A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

 Funções Administrativas

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria. 

 Funções Judiciárias

A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:

– o Prefeito Municipal;

– os Vereadores.

A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.

Funções de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde dentre outras.

A Câmara Municipal de Itamogi é composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara

Para se conhecer melhor cotidiano do Poder Legislativo e seus papéis de mediador, legislador e fiscalizador, a Câmara Municipal de Itamogi, possui duas publicações editadas:

Lei Orgânica do Município de Itamogi e o Regimento Interno, disponíveis no link Leis - Legislação Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Itamogi realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas terças feiras, às 19:00 (dezenove) horas. Além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.