Promulgação de Lei
por iti
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publicado
30/12/2014 16h40,
última modificação
06/09/2018 14h19
O Presidente da Câmara Municipal de Itamogi promulgou a Lei n° 1.041 de 02 de dezembro de 2014, a qual DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 892/2009, DE 07 DE MARÇO DE 2009, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Promulgação da citada Lei atendeu os requisitos do do art. 37, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
A Alteração se deu a pedido da população quanto ao fechamento dos estabelecimentos comerciais localizados nos bairros.
A nova norma visa a proteção e a tranquilidade dos trabalhadores itamogienses.
Íntegra da Lei:
http://sapl.itamogi.mg.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10