Portaria n° 003/2013
Portaria n° 003/2013
“Dispõe sobre nomeação de Tesoureiro”
O Presidente da Câmara Municipal de Itamogi, no uso de uma de suas atribuições legais, faz a todos saber e dá publicidade do seguinte:
Considerando a imprescindibilidade do cargo de tesoureiro para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Itamogi - MG.
Considerando as regras estabelecidas no art.37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Considerando que o Vereador ora nomeado possui a qualificação necessária para desempenhar o cargo de tesoureiro.
Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o Vereador Sr. Paulo Sérgio Ribeiro, 1° Secretário, para o cargo de tesoureiro da Câmara Municipal de Itamogi.
Parágrafo único – O Vereador ora designado, competirá firmar cheques e documentos relacionados a tesouraria da Câmara Municipal, juntamente com o Vereador Presidente, não lhe cabendo nenhuma outra remuneração em decorrência de tal responsabilidade. Bem como a movimentação da Conta Bancária ficará a cargo, conjuntamente, do Tesoureiro e do Presidente da Câmara Municipal de Itamogi-MG.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Portaria n° 001/2013 e vigerá até a data de 31 de dezembro de 2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, em 18 de janeiro de 2013.
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OILSON ROSA PEREIRA
Presidente